Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1840-08-26 | Final: 1840-08-26 
Legislatura: 5.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 16 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5894 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação 
Sumário: Sobre o pagamento de emolumentos pelas certidões que se passarem nas Secretarias das Câmaras Legislativas.

Inclui o parecer e projecto de lei n.º 71, de 26 de Agosto de 1840, que tem exarada a seguinte nota: "foi à Câmara dos Pares, em 9 de Julho de 1841. Voltou por ter caducado com a legislatura. Em 9 de Fevereiro de 1843 teve novo parecer da Comissão de Legislação que se imprimiu com o n.º 33 e não teve mais seguimento." 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3265 
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