Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1840-09-03 | Final: 1840-09-03 
Legislatura: 5.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 4 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6006 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado Barão de Leiria 
Sumário: Sobre ser o Governo autorizado a proceder ao pagamento dos empregados públicos reintegrados nos seus lugares de que haviam sido demitidos em consequência dos acontecimentos posteriores ao dia 9 de Setembro de 1836.

Inclui apenas o projecto de lei n.º 84-A, de 3 de Setembro de 1840, Deputado Barão de Leiria. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3265 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar