Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1840-09-05 | Final: 1840-09-00 
Legislatura: 5.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 10 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6376 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estados dos Negócios da Fazenda 
Sumário: Sobre a reintegração dos empregados da Fazenda demitidos por acontecimentos políticos posteriores ao dia 9 de Setembro de 1836.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 96-C, de 5 de Setembro de 1840; e o parecer e projecto de lei n.º 139, de Setembro de 1840, da Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3265 
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