Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1840-07-11 | Final: 1840-10-20 
Legislatura: 5.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 42 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6404 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios do Reino 
Sumário: Sobre ser adicionado no orçamento do Ministério do Reino a quantia de 4.000$000 reis para o fim de ser habilitado o Governo a contratar com Marques Maria Holbelhe, proprietário e lavrador do Distrito de Santarém, ou com qualquer outro que se apresente para o mesmo fim, as condições sobre que deve fundar-se o estabelecimento da Escola Prática de Agricultura.

Inclui uma proposta do Governo, s/número, de 3 de Outubro de 1840, acompanhada de documentos anexos; o parecer e projecto de lei n.º 149, de 20 de Outubro de 1840, da Comissão de Agricultura; e uma proposta de substituição de um artigo do projecto de lei, com o número 149-A, de 20 de Outubro de 1840, da Comissão de Administração Pública. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3265 
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