Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1850-11-21 | Final: 1851-03-27 
Legislatura: 8.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 70 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5528 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios do Reino 
Sumário: Sobre ser confirmado, na parte em que precisa da sanção legislativa, o contrato de escambo ou troca em virtude do qual o Estado cede o edifício do Jardim do Tabaco recebendo em troca diversos edifícios e terrenos no Sítio de Santa Maria.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 23-A, de 6 de Março de 1851, acompanhada de documentos anexos (requerimento do proponente da troca de imóveis, José Maria Eugénio de Almeida, traslado da escritura pública do escambo ou troca); e o parecer e projecto de lei n.º 36, de 27 de Março de 1851, da Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3281 e 3269 
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