Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1850-12-18 | Final: 1851-03-15 
Legislatura: 8.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 20 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC670 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar 
Sumário: Sobre os portos em que terão entrada as embarcações admitidas a comerciar nas províncias ultramarinas conforme as leis e tratados.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 25-C, de 18 de Fevereiro de 1851, acompanhada de cópias dos decretos de 18 de Dezembro de 1850 e de 18 de Fevereiro de 1851; e o parecer e projecto de lei, s/número, de 15 de Março de 1851, da Comissão do Ultramar. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3281 e 3269 
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