Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1849-05-02 | Final: 1851-02-04 
Legislatura: 8.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 20 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5471 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado Joaquim Rodrigues Ferreira Pontes 
Sumário: Sobre continuar-se a pagar aos egressos das extintas ordens regulares a prestação designada nos Artigos 1.º e 2.º do Decreto de 20 de Junho de 1834.

Inclui o projecto de lei n.º 032, de 2 de Maio de 1849, do Deputado Joaquim Rodrigues Ferreira Pontes e nota do Ministério da Fazenda demonstrando qual seria o encargo a mais do Tesouro Público resultante do pagamento integral das prestações aos Egressos segundo a referida proposta de projecto de lei. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3281 e 3269 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar