Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1854-04-17 | Final: 1853-05-24 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 12 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5811 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado Pinheiro Osório 
Sumário: Sobre serem as prestações dos egressos isentas de toda e qualquer colecta ou derrama que as câmaras municipais lhes possam lançar.

Inclui o projecto de lei n.º 62-A, de 17 de Abril de 1854, do Deputado Pinheiro Osório e, também subscrito pelo Deputado Alves Martins; o parecer, s/número, de 27 de Abril de 1854, da Comissão Eclesiástica; e a minuta de um ofício da Comissão de Fazenda, de 24 de Maio de 1854. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3270 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar