Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: [1852-03-02] | Final: [1852-03-02] 
Legislatura: 9.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 6 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5620 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado Barão de Lagos 
Sumário: Sobre serem considerados inamovíveis todos os empregados ou funcionários públicos a quem se conferiu uma carta de serventia vitalícia.

Inclui apenas o projecto de lei n.º 43-A, s/data, de [2 de Março de 1852], do Deputado Barão de Lagos. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3269 
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