DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1853-04-20 | Final: 1853-04-20
Legislatura:
10.ª leg.
Dimensão e Suporte:
12 p.; papel
Código de referência:
PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5369
Tipologia:
Projecto de Lei
Tradição Documental:
Original
Autor:
Deputado Francisco Maria da Guerra Bordalo
Sumário:
Sobre serem considerados vitalícios todos os empregados ou funcionários públicos e municipais que não forem declarados amovíveis ou temporários por lei.
Inclui apenas o projecto de lei n.º 23-D, de 20 de Abril de 1853, do Deputado Francisco Maria da Guerra Bordalo.
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3269
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar