Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1852-05-26 | Final: 1852-05-26 
Legislatura: 9.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 8 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5900 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado Estevão Jeremias Mascarenhas 
Sumário: Sobre serem autorizados os Governadores Gerais de todas as províncias ultramarinas a proverem definitivamente, em Conselho do Governo, todos os empregos cujo o ordenado mensal for de 9.600 reis.

Inclui apenas o projecto de lei n.º 71-A, de 26 de Maio de 1852, do Deputado Estevão Jeremias Mascarenhas. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3269 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar