DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1853-07-18 | Final: 1853-07-18
Legislatura:
10.ª leg.
Dimensão e Suporte:
8 p.; papel
Código de referência:
PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6065
Tipologia:
Projecto de Lei
Tradição Documental:
Original
Autor:
Deputados Estevão Jeremias Mascarenhas Custódio Manuel Gomes.
Sumário:
Sobre serem autorizados os Governadores Gerais de todas as províncias ultramarinas a proverem definitivamente, em Conselho, os empregos legais, cujo vencimento não exceder cento e vinte mil reis fortes ou o seu equivalente na moeda da respectiva Província.
Inclui apenas o parecer e projecto de lei n.º 94, de 18 de Julho de 1853, da Comissão do Ultramar.
Os projectos de lei dos Deputados Estevão Jeremias Mascarenhas Custódio Manuel Gomes, que motivaram esta iniciativa legislativa, não constam deste processo.
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3269
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar