Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1852-05-31 | Final: 1852-05-31 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 8 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC753 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda 
Sumário: Sobre ser o Governo autorizado a encampar os prazos administrativos para Fazenda Nacional, logo que se verifique que a sua administração é prejudicial ao tesouro, por ser o seu rendimento inferior à importância dos foros que por eles paga.

Inclui apenas a proposta de Lei do Governo n.º 88-K, de 31 de Maio de 1852. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3269 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar