DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1852-05-31 | Final: 1852-05-31
Legislatura:
9.ª leg.
Dimensão e Suporte:
8 p. ; papel
Código de referência:
PT-AHP/CD/DSG/S14/DC751
Tipologia:
Proposta de Lei
Tradição Documental:
Original
Autor:
Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda
Sumário:
Sobre ser revogado o Artigo 33.º do Decreto de 10 de Novembro de 1849, em cumprimento do qual se abona o juro de 5 por cento ao ano sobre as somas entradas no Tesouro, por depósito, como fiança da responsabilidade dos exactores da Fazenda Pública
Inclui apenas a proposta de lei do Governo n.º 88-H, de 31 de Maio de 1852.
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3269
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar