Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1852-02-01 | Final: 1852-05-31 
Legislatura: 9.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 24 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5975 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão Especial Militar 
Sumário: Sobre ser o Governo autorizado a reintegrar nos postos legalmente adquiridos todos os ex-oficiais inferiores do Exército que em consequência dos acontecimentos políticos posteriores a 6 de Outubro de 1846 tiveram baixa do serviço.

Inclui o parecer e projecto de lei n.º 81, de 1 de Fevereiro de 1852, da Comissão Especial Militar, acompanhados de requerimentos de ex-oficiais inferiores do Exército. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3269 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar