Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1852-05-31 | Final: 1852-05-31 
Legislatura: 9.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 8 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC757 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Ministério da Fazenda 
Sumário: Sobre ficarem isentos de pagarem fiança pelas cavalgaduras os donos ou condutores de cavalgaduras estrangeiras que as introduzirem pela raia a fim de levar para Espanha a pescaria nacional ou outros artigos de produção, indústria ou manufacturas ou géneros estrangeiros já nacionalizados.

Inclui apenas a proposta de lei do Governo n.º 88-Q, de 31 de Maio de 1852. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3269 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar