Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1850-06-10 | Final: 1851-03-29 
Legislatura: 8.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 18 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5715 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Guerra 
Sumário: Sobre ser extensiva a disposição do Artigo 2.º da carta de lei de 24 de Agosto de 1840 aos empregados da extinta Tesouraria Geral e Contadoria Geral das tropas e oficiais dos extintos Governos das Armas das províncias que tendo sido promovidas pelo legítimo Governo serviram no Exército do Usurpador.

Inclui o parecer e projecto de lei n.º 53, de 10 de Janeiro de 1853, da Comissão de Guerra (autógrafo e impresso); e ofício da Câmara dos Pares, de 29 de Março de 1853, pedindo informação adicional sobre a elaboração do projecto de lei. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3281 e 3269 
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