Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1854-05-22 | Final: 1854-06-07 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 18 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6001 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado Bernardo Francisco da Costa 
Sumário: Sobre serem anuladas quaisquer disposições legislativas, governamentais, compromissos ou regulamentos, na parte que estabelecer ou mantiver nos estados da Índia portuguesa distinções de casta, quer seja entre os nascidos no Oriente, quer entre estes e os europeus.

Inclui o projecto de lei n.º 15-B, de 22 de Maio de 1854, do Deputado Bernardo Francisco da Costa; e o parecer e projecto de lei n.º 83, de 7 de Junho de 1854, da Comissão do Ultramar. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3270 
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