Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1840-08-25 | Final: 1840-08-28 
Legislatura: 5.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 16 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6397 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar 
Sumário: Sobre a fixação dos emolumentos que na Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar se deve cobrar para legalização e reconhecimento dos papéis que vierem ou forem para o Ultramar.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 75-A, de 25 de Agosto de 1840; e o parecer e projecto de lei n.º 147, de 28 de Setembro de 1840, da Comissão do Ultramar. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3265 
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