Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1834-09-15 | Final: 1834-09-15 
Legislatura: 3.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 1 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5413 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado José Cabral Teixeira de Morais 
Sumário: Pedido de parecer urgente à Comissão de Administração Pública sobre as alterações a introduzir no decreto de 16 de Maio de 1832.

Inclui apenas o projecto de lei n.º 27-A, de 15 de Setembro de 1834, do Deputado José Cabral Teixeira de Morais. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3263 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar