Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1836-03-26 | Final: 1836-03-26 
Legislatura: 3.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 8 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6136 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação 
Sumário: Sobre ser extensiva aos indivíduos que, sendo empregados em repartições públicas, percebiam vencimentos diários, a disposição do parágrafo 4.º do artigo 4.º da lei de 15 de Abril de 1835, contanto que os tivessem perdido pela permanente e constante fidelidade ao trono legítimo e adesão ao sistema constitucional estabelecido na carta.

Inclui o parecer e projecto de lei n.º n.º 210, de 26 de Março de 1836, da Comissão de Legislação. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3263 
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