Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1836-02-09 | Final: 11836-02-20 
Legislatura: 3.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 22 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S12/DC264 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda 
Sumário: Sobre os direitos ou despesas de porto que devem pagar as embarcações, tanto nacionais como estrangeiras, nos diferentes portos do Reino.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 156-M, de 9 de Fevereiro de 1836, e o parecer n.º 177, de 20 de Fevereiro de 1836, da comissão de Comércio e Artes. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3263 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar