Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1836-05-31 | Final: 1836-05-31 
Legislatura: 3.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 16 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC537 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda 
Sumário: Sobre serem demandados os devedores de tributos perante o Juiz do Julgado a que pertencer o distrito da arrecadação dos mesmos tributos.

Inclui apenas a proposta de lei do Governo n.º 216-F, de 31 de Maio de 1836. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3263 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar