Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1858-01-26 | Final: 1858-02-22 
Legislatura: 11.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 24 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5644 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar 
Sumário: Sobre ser o Governo autorizado a despender até à soma de 76.000$000 reis para ocorrer às despesas que na metrópole se têm feito ou se haverão de fazer com as províncias ultramarinas no ano económico de 1857-1858.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 16-D, de 26 de Janeiro de 1858; a minuta de ofício da Comissão de Fazenda, de 30 de Janeiro do mesmo ano, enviando a proposta à Comissão do Ultramar; o parecer, s/número, desta Comissão, de 18 de Fevereiro de 1858; e o parecer e projecto de lei n.º 46, de 22 de Fevereiro de 1858, da Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar