Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1858-02-19 | Final: 1858-03-08 
Legislatura: 11.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 16 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5875 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça 
Sumário: Sobre ser permitido ao Governo abrir créditos suplementares no actual ano económico de 1857-1858 para que pelo Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça se abonem as despesas com as habitações canónicas, expedição de bulas pontifícias e sagração dos prelados apresentados nas dioceses do reino e, bem assim, o aumento da terça parte dos ordenados concedidos aos magistrados.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 58-E, de 19 de Fevereiro de 1858; e o parecer e projecto de lei n.º 69, de 8 de Março de 1858, da Comissão Eclesiástica. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 
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