Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1857-05-29 | Final: 1858-03-03 
Legislatura: 11.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 24 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5787 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda 
Sumário: Sobre consistir na simples intimação o processo administrativo para pagamento de foros, censos e pensões ou juros de capitais pertencentes à Fazenda Nacional.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 150-B, de 29 de Maio de 1857; e o parecer e projecto de lei n.º 60, de 3 de Março de 1858, da Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar