Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1858-02-06 | Final: [1858-07-12] 
Legislatura: 11.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 8 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5178 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado José Estevão Coelho Magalhães 
Sumário: Sobre ser o Governo autorizado a reformar as leis reguladoras do processo criminal.

Trata-se de uma declaração de renovação das iniciativas de vários projectos de lei, do Deputado José Estevão Coelho de Magalhães, entre as quais a do projecto de lei n.º 32, de 6 de Fevereiro de 1858, da Comissão de Legislação, que nesta legislatura [de 1858-1859], adquiriu o número 21-KK, s/data, de [12 de Julho de 1858]. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 
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