Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1858-03-15 | Final: 1858-03-15 
Legislatura: 11.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 18 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC742 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios do Reino 
Sumário: Sobre não carecerem de licença da respectiva Câmara para acumularem as funções legislativas com as de vogais do Conselho de Estado os Conselheiros de Estado que forem Pares ou Deputados.

Inclui apenas a proposta de lei do Governo n.º 72-F, de 15 de Março de 1858. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar