Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1857-04-03 | Final: 1858-06-21 
Legislatura: 12.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 20 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5089 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado José de Morais Pinto de Almeida 
Sumário: Sobre ser o Governo autorizado a reformar a divisão territorial como administrativa e judicial.

Inclui o projecto de lei n.º 9-K, de 21 de Junho de 1858, do Deputado José de Morais Pinto de Almeida, que é a renovação da iniciativa do projecto n.º 56, de 15 de Abril de 1857, da Comissão de Estatística, que resultou do exame da proposta de lei do Governo n.º 42-B, de 3 de Abril de 1857. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar