Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1857-03-04 | Final: 1858-12-07 
Legislatura: 12.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 14 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5368 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado D. Luís da Câmara Leme 
Sumário: Sobre a dedução das décimas aos empregados do Estado.

Inclui o projecto de lei n.º 23-C, de 7 de Dezembro de 1858, do Deputado D. Luís da Câmara Leme, que é a renovação da iniciativa do projecto n.º 15-A, de 4 de Março de 1857, do mesmo Deputado e também, subscrito pelo Deputado Rebelo da Silva. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar