Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1859-02-10 | Final: 1859-02-10 
Legislatura: 12.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 12 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5803 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado Ferreira Lima 
Sumário: Sobre ser o Governo autorizado a reformar a actual divisão territorial do país.

Inclui apenas o projecto de lei n.º 61-G, de 10 de Fevereiro de 1859, do Deputado Ferreira Lima. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 e 3273 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar