Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1861-02-15 | Final: 1861-02-15 
Legislatura: 13.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 12 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5482 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado Alves Martins 
Sumário: Sobre ser incompatível o lugar de deputado com todos os empregos de confiança [do Governo].

Inclui apenas o projecto de lei n.º 33-B, de 15 de Fevereiro de 1861, do Deputado Alves Martins. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3273 e 3272 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar