Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: [1861-01-26] | Final: 1861-06-20 
Legislatura: 14.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 6 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5180 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado José Maria Sieuve de Meneses 
Sumário: Sobre o modo de serem cobrados os direitos nas Alfândegas dos Açores e Madeira.

Inclui apenas o projecto de lei n.º 12-LL, de 20 de Junho de 1861, do Deputado José Maria Sieuve de Meneses, que é a renovação da iniciativa do projecto n.º 13-B, de [23 de Janeiro de 1861], do mesmo ano. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3273 e 3272 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar