Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1861-03-08 | Final: 1861-03-08 
Legislatura: 13.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 16 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5657 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado José Joaquim Alves Chaves 
Sumário: Sobre o processo de intimação dos donos de edifícios que ameacem ruína, de que possa resultar perigo à segurança pública, para procederem à sua demolição.

Inclui apenas o parecer e projecto de lei n.º 47, de 8 de Março de 1861, da Comissão de Administração (autógrafo e impresso); o projecto de lei do Deputado José Joaquim Alves Chaves, que originou esta iniciativa legislativa, não consta deste processo. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3273 e 3272 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar