Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1860-08-20 | Final: 1861-03-26 
Legislatura: 13.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 24 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5980 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar 
Sumário: Sobre ser aprovado, na parte que carece de sanção legislativa, o decreto de 20 de Agosto de 1860, fixando os emolumentos cobráveis na contadoria da Junta e mais repartições de Fazenda da província de Cabo Verde.

Inclui o parecer e projecto de lei n.º 81, de 8 de Agosto de 1861, da Comissão do Ultramar (autógrafo e impresso), acompanhados do autógrafo do decreto de 20 de Agosto de 1860, enviado à Câmara dos Deputados por ofício, de 26 de Março de 1861, da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3273 e 3272 
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