Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1852-05-06 | Final: 1852-05-06 
Legislatura: 9.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 4 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC515 
Tipologia: Proposta 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça 
Sumário: Sobre continuarem a exercer as funções judiciais os deputados que são membros do Supremo Tribunal de Justiça.

Inclui apenas a proposta n.º 78-A, de 6 de Maio de 1852, do Ministro da Justiça. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3269 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar