Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1852-05-31 | Final: 1852-05-31 
Legislatura: 9.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 12 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC756 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Ministério da Fazenda 
Sumário: Sobre a apresentação de declaração, na mesa do despacho, pelo dono ou consignatário de mercadorias que forem exportadas pelas Alfândegas de Lisboa e Porto para as Ilhas da Madeira e dos Açores e para as possessões portuguesas no Ultramar.

Inclui apenas a proposta de lei do Governo n.º 88-P, de 31 de Maio de 1852. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3269 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar