Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1852-05-31 | Final: 1852-06-30 
Legislatura: 9.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 12 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6163 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda 
Sumário: Sobre a reorganização da Direcção Geral das Contribuições Directas e Próprios Nacionais do Tribunal do Tesouro Público.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 88-F, de 31 de Maio de 1852; e o parecer e projecto de lei n.º 102, de 30 de Junho de 1852, da Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3269 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar