Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1853-12-21 | Final: 1853-12-21 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 8 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6295 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado José Pinto de Almeida 
Sumário: Sobre ser prorrogado por mais 60 dias o prazo concedido para pagamento dos direitos de mercês lucrativas.

Inclui apenas o projecto de lei n.º 123-B, de 21 de Dezembro de 1853, do Deputado José Pinto de Almeida. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3269 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar