Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: [1852-06-30] | Final: 1853-03-15 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 16 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5179 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado Justino António de Freitas 
Sumário: Sobre o concurso de juízes e delegados.

Inclui o projecto de lei n.º 12-L, de 15 de Março de 1853, do Deputado Justino António de Freitas, que é a renovação da iniciativa do projecto de lei n.º 103-D, de [30 de Junho de 1852], do mesmo Deputado. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3269 
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