Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1854-02-13 | Final: 1854-02-13 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 8 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5455 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado João Pedro de Almeida Pessanha 
Sumário: Sobre ficar suspensa a execução do decreto de 31 de Dezembro de 1853 enquanto o poder legislativo não deliberar sobre as alterações que devem ser feitas na divisão territorial estabelecida pelo mesmo decreto.

Inclui apenas o projecto de lei n.º 31-A, de 13 de Fevereiro de 1854, do Deputado João Pedro de Almeida Pessanha. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3270 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar