Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1857-04-03 | Final: 1857-04-15 
Legislatura: 11.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 12 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5745 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça 
Sumário: Sobre ser o Governo autorizado a reformar a divisão territorial tanto eclesiástica como administrativa e judicial.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 42-B, de 3 de Abril de 1857; e o parecer e projecto de lei n.º 56, de 15 de Abril do mesmo ano, da Comissão de Legislação (autógrafos e impresso). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar