Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1855-01-18 | Final: 1855-02-26 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 168 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5127 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo. Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar 
Sumário: Sobre serem aprovados e confirmados pelo poder legislativo os decretos promulgados pelo Governo desde 4 de Agosto de 1854 até o 1.º de Janeiro de 1855.

Inclui a proposta de lei do Governo n.º 3-E, de 18 de Janeiro de 1855, acompanhada dos diplomas legais promulgados pelo Governo entre o encerramento (em 3 de Agosto de 1854) e a reabertura (em 2 de Janeiro de 1855) das Cortes; e o parecer e projecto de lei n.º 11, de 26 de Fevereiro de 1855, da Comissão do Ultramar (autógrafos e impresso). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3270 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar