Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1855-02-00 | Final: 1855-02-00 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 6 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5213 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado José Silvestre Ribeiro 
Sumário: Sobre ficarem livres de direitos de entrada todos os géneros alimentícios, de qualquer natureza ou procedência, que forem importados no distrito do Funchal enquanto durar a moléstia das vinhas no mesmo distrito.

Inclui apenas o projecto de lei n.º 14-B, de Fevereiro de 1855, do Deputado José Silvestre Ribeiro. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3270 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar