Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1855-02-02 | Final: 1855-05-15 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 26 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5067 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado António Pinheiro da Fonseca Osório 
Sumário: Sobre serem pagas em metal, com o abatimento de 25% na parte papel, as dívidas e obrigações contraídas antes de ser decretada a extinção do papel moeda.

Inclui o projecto de lei n.º 8-A, de 2 de Fevereiro de 1855, do Deputado António Pinheiro da Fonseca Osório; o parecer, s/número, de 2 de Maio de 1855, da Comissão de Legislação; e o parecer e projecto de lei, também s/número, de 15 de Maio de 1855, da Comissão de Fazenda.

Em anexo encontra-se uma representação de cidadãos possuidores de papel moeda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3270 
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