Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1855-04-24 | Final: [1857-04-15] 
Legislatura: 11.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 18 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC5764 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado Manuel da Cunha Paredes 
Sumário: Sobre a regulação do pagamento dos direitos de mercê.

Inclui o projecto de lei n.º 57-A, s/data, de [15 de Abril de 1857], do Deputado Manuel da Cunha Paredes, que é a renovação da iniciativa do projecto n.º 58-A, de 24 de Abril de 1855, do mesmo Deputado. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3270 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar