Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1857-03-16 | Final: 1857-04-08 
Legislatura: 11.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 12 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S12/DC112 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado António Xavier Rodrigues Cordeiro 
Sumário: Sobre a revogação do Art.º 37.º da Lei de 16 de Junho de 1855 que determina que nenhum Delegado do Procurador Régio possa, fora de Lisboa e Porto, servir na Comarca da sua naturalidade ou onde tenha residência.

Inclui o projecto de lei n.º 24-C, de 16 de Março de 1857, do Deputado António Xavier Rodrigues Cordeiro, e também, subscrito pelo Deputado Sebastião Frederico Rodrigues Leal; e o parecer n.º 55, de 8 de Abril do mesmo ano, da Comissão de Legislação. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar