Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1856-01-28 | Final: 1856-01-28 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 12 p. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4935 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado António Emílio Correia de Sá Brandão 
Sumário: Sobre não poderem os deputados, enquanto durar a legislatura para que foram eleitos, aceitar do Governo graça monorífica, mercê literária, emprego, posto retribuído ou comissão subsidiada, a que não tenham direito por lei, regulamento, escala, antiguidade ou concurso regulado por lei.

Inclui apenas o projecto de lei n.º 2-A, de 28 de Janeiro de 1856, do Deputado Deputado António Emílio Correia de Sá Brandão. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3270 
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