Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1834-11-04 | Final: 1836-02-29 
Legislatura: 3ª 
Dimensão e Suporte: 38 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC6564 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Câmara dos Deputados 
Autor: Comissão de legislação 
Sumário: Sobre a inviolabilidade da Casa do Cidadão.

Inclui um ofício da Câmara dos Pares, de 4 de Novembro de 1834, enviando à Câmara dos Deputados o Projecto de Lei nº 14. de 4 de Outubro do mesmo ano, do Conde de Lumiares, o qual não consta no processo desta iniciativa.

Este projecto de lei da Câmara dos Pares tomou, inicialmente, na dos Deputados o número 61 e foi distribuído à Comissão de Legislação que introduziu alterações no articulado e apresentou um novo projecto de lei, em 24 de Fevereiro de 1835, ao qual foi atribuído o número 98.

Inclui também os extractos das sessões de 22 a 26 de Fevereiro de 1836, onde se discutiu o projecto da Comissão de Legislação da Câmara dos Deputados, acompanhados de propostas de emendas e aditamentos 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota: Secção VI, cx. 144, mç. 9 capa n.º 3 (doc. 1) 
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