Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1853-03-15 | Final: 1853-04-25 
Legislatura: X 
Dimensão e Suporte: 4 f. 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S12/DC11 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de legislação 
Sumário: Parecer da Comissão de Legislação sobre uma representação da Direção da Companhia Auxílio que pede que seja aprovado o artº 32º dos seus Estatutos relativamente a dividas provenientes de bens vinculados e benfeitorias, com a modificação introduzida pela Câmara dos Pares em 28 de Junho de 1848, pelo projecto nº 38 (em anexo) que não teve seguimento. Este projecto nº 38 teve o parecer nº 41 da Comissão de Legislação da Câmara dos Pares e refere-se a um outro projecto de lei nº 20, proposto pelo Digno Par Visconde de Laborim e enviada à comissão de Legislação em 6 de Maio de 1846 e que visava transformar o referido artº 32º em Lei. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Livro Azul; atas das sessões; livros de pareceres, propostas e projectos de lei 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 541, mç. 461, doc. 14; 
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